Guia das Modificações Veiculares: Resolução CONTRAN Nº 916/22
A Resolução CONTRAN Nº 916, de 28 de março de 2022, trouxe importantes alterações no que diz respeito à concessão de código de marca/modelo/versão e às permissões de modificações em veículos, conforme previsto nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este guia detalha as principais modificações e esclarece os procedimentos necessários para garantir a conformidade com a legislação.
A concessão do código de marca/modelo/versão é abordada no texto, destacando que todos os veículos, nacionais ou importados, devem possuir um código específico. Para obtê-lo, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
O texto aborda as modificações permitidas em veículos, incluindo os requisitos para cada alteração e a nova classificação dos veículos após as modificações. Ressalta-se a necessidade de prévia autorização para modificações em veículos já registrados, a obtenção de novo código de marca/modelo/versão, emissão de CAT, e a realização de inspeção de segurança veicular.
São apresentadas as disposições específicas, como a obrigatoriedade de registro, licenciamento e emplacamento de veículos com motor a óleo diesel autorizados, limites e exigências para alterações no sistema de suspensão, permissão do uso do Gás Natural Veicular (GNV) como combustível, entre outras.
O texto detalha as classificações aplicáveis aos veículos que serão pré-cadastrados, cadastrados ou que passarão por modificações. Ressalta que os veículos inacabados passam pelo pré-cadastro e que os já registrados devem ter seus cadastros ajustados à nova classificação sempre que houver emissão de novo CRLV-e.
É destacado as penalidades para a inobservância da resolução, com base nos artigos do CTB, e informa a revogação de resoluções anteriores. Também menciona a disponibilidade dos Anexos no site do órgão máximo executivo de trânsito da União.
As informações apresentadas estão de acordo com as normas vigentes até a publicação deste artigo.
Para esclarecimentos adicionais ou atualizações, estamos aqui para fornecer todas as orientações precisas sobre modificações veiculares e regulamentações Entre em contato conosco para obter informações mais detalhadas e personalizadas sobre as modificações veiculares de acordo com a Resolução CONTRAN Nº 916/22.
